O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 9.970/00, representa um marco na luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. A data reforça a importância de ações contínuas e coordenadas para prevenir, proteger e responsabilizar diante da violência sexual, conforme orientações do Plano Nacional de Enfrentamento.
O principal objetivo é mobilizar e conscientizar a sociedade para garantir o desenvolvimento seguro e protegido de crianças e adolescentes, livres de abuso e exploração sexual. Essa violência envolve fatores como desigualdades de gênero, raça, classe, orientação sexual e condições socioeconômicas, refletindo relações de poder em que as vítimas são tratadas como objetos.
A Lei 13.431/17 define duas formas de violência sexual:
Abuso Sexual: uso da criança ou adolescente para fins sexuais, presencialmente ou por meios eletrônicos, sem contrapartida econômica.
Exploração Sexual: envolve algum tipo de compensação ou lucro, podendo ocorrer com o envolvimento de terceiros, também presencialmente ou online.
A data é, portanto, um chamado à ação para toda a sociedade na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
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